HC 940822 - ACORDAO
Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo; prover o habeas corpus ou analisar diretamente tais fundamentos nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e inexistir flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CRISTIAN PERUZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
CRISTIAN PERUZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Análise dos fundamentos da prisão preventiva
- 3 Supressão de instância e exaurimento da instância originária
Ratio Decidendi
Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo; prover o habeas corpus ou analisar diretamente tais fundamentos nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e inexistir flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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