RHC 202253 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo qualificado (modus operandi, emprego de arma, associação com menores e subtração de veículo, celular e R$ 200,00) e pela necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, as alegações sobre excesso de prazo e condições pessoais favoráveis não foram suscitadas no recurso ordinário, configurando inovação recursal que impede sua apreciação no agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDES ARAUJO; Impetrante (habeas Corpus): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Modus Operandi, Ordem Pública, Corrupção De Menores, Roubo Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Modus Operandi Ordem Pública Corrupção De Menores +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDES ARAUJO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante (habeas Corpus)

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 condições pessoais favoráveis do agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo qualificado (modus operandi, emprego de arma, associação com menores e subtração de veículo, celular e R$ 200,00) e pela necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, as alegações sobre excesso de prazo e condições pessoais favoráveis não foram suscitadas no recurso ordinário, configurando inovação recursal que impede sua apreciação no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário e, por consequência, da decretação da prisão preventiva do agravante.