HC 901902 - ACORDAO

HC 901902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 100 g de cocaína e de circunstâncias que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva; as instâncias ordinárias consideraram inadequadas as medidas cautelares alternativas e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício em habeas corpus, sendo incabível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: Rafael de Oliveira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Rafael de Oliveira Batista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se preenche os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Verificar existência de constrangimento ilegal na manutenção da custódia diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 100 g de cocaína e de circunstâncias que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva; as instâncias ordinárias consideraram inadequadas as medidas cautelares alternativas e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício em habeas corpus, sendo incabível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente