RHC 195996 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática e por não estar demonstrado excesso de prazo capaz de ensejar revogação da prisão preventiva, diante da complexidade da ação penal, da existência de instrução encerrada e do fundado risco de reiteração delitiva informado pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VITOR CAIHAN DE LIMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídios Qualificados, Excesso De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídios Qualificados Excesso De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VITOR CAIHAN DE LIMA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo processual
  2. 2 Exigência de argumentos novos no agravo regimental para desconstituição de decisão monocrática
  3. 3 Consideração da complexidade da ação penal e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática e por não estar demonstrado excesso de prazo capaz de ensejar revogação da prisão preventiva, diante da complexidade da ação penal, da existência de instrução encerrada e do fundado risco de reiteração delitiva informado pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.