RHC 198743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto (apreensão de 1 tablete de maconha medindo cerca de 30 cm) e pelo risco de reiteração delitiva em razão de outro processo por tráfico em nome do agravante; não se reconheceu nulidade pela decretação oral na audiência de custódia em razão da presença de defensor e da gravação audiovisual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga Apreendida, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Quantidade De Droga Apreendida Fundamentação Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação escrita quando decisão foi oral na audiência de custódia
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto (apreensão de 1 tablete de maconha medindo cerca de 30 cm) e pelo risco de reiteração delitiva em razão de outro processo por tráfico em nome do agravante; não se reconheceu nulidade pela decretação oral na audiência de custódia em razão da presença de defensor e da gravação audiovisual.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelas instâncias de origem.