HC 940527 - ACORDAO

HC 940527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o descumprimento de medidas protetivas e a prática de lesão corporal — demonstrando periculosidade social e risco de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo incabível no momento a análise definitiva sobre a eventual desproporcionalidade em relação ao resultado final do processo.

Parties
Agravante: Allan Cesar dos Santos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

Allan Cesar dos Santos da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o descumprimento de medidas protetivas e a prática de lesão corporal — demonstrando periculosidade social e risco de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo incabível no momento a análise definitiva sobre a eventual desproporcionalidade em relação ao resultado final do processo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente