RHC 199610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na apreensão de 72 kg de maconha, na apreensão de uma balança de precisão, em indícios de associação para o tráfico e na reincidência de um dos autuados; características pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite quantidade/natureza da droga como fundamento idôneo.

Parties
Recorrente: EMERSON FERNANDES MOREIRA; Recorrente: GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES MOREIRA

Recorrente

GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas e a reincidência de um dos recorrentes justificam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na apreensão de 72 kg de maconha, na apreensão de uma balança de precisão, em indícios de associação para o tráfico e na reincidência de um dos autuados; características pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite quantidade/natureza da droga como fundamento idôneo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.