HC 943236 - ACORDAO

HC 943236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a leitura da decisão do juízo singular demonstrou, ainda que em análise perfunctória, a presença de dados concretos (prisões em flagrante, apreensão de grande quantidade de cervejas supostamente adulteradas, confissões e indícios de associação) que justificam a decretação da prisão preventiva, não sendo possível superar a Súmula n. 691 do STF na hipótese.

Parties
Paciente/agravante: PAULO ZUANON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Adulteração De Produtos (cervejas), Associação Criminosa, Lei 8.137/1990, Arts. 272 §§1º E 1º a E 288 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Adulteração De Produtos (cervejas) Associação Criminosa Lei 8.137/1990 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ZUANON FILHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em agravo regimental
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (fumus comissi delicti)
  3. 3 Configuração do periculum libertatis por reiteração delitiva e indícios de associação criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a leitura da decisão do juízo singular demonstrou, ainda que em análise perfunctória, a presença de dados concretos (prisões em flagrante, apreensão de grande quantidade de cervejas supostamente adulteradas, confissões e indícios de associação) que justificam a decretação da prisão preventiva, não sendo possível superar a Súmula n. 691 do STF na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental