HC 908268 - ACORDAO

HC 908268 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no art. 312 do CPP, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da significativa quantidade, variedade e natureza nociva das drogas apreendidas, do acondicionamento para venda, da tentativa de fuga e da apreensão de dinheiro em espécie; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamentação para custódia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no art. 312 do CPP, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da significativa quantidade, variedade e natureza nociva das drogas apreendidas, do acondicionamento para venda, da tentativa de fuga e da apreensão de dinheiro em espécie; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante