HC 955269 - DECISAO

HC 955269 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, modus operandi, laudos e registros, periculosidade e risco de embaraço às investigações em razão de influência política e atuação por terceiros), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e inviabilizando a extensão do benefício dos corréus por falta de identidade fático-processual, além de não admitir o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HELTON JOHN SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público; Codenunciado: GENIVALDO LOPES VIANA; Codenunciado: LUIZ LUCAS RAPOSO DA SILVA; Codenunciado: JOHNNY DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELTON JOHN SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador (acórdão Denegatório)

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer)

GENIVALDO LOPES VIANA

Codenunciado

LUIZ LUCAS RAPOSO DA SILVA

Codenunciado

JOHNNY DE ALMEIDA RODRIGUES

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, modus operandi, laudos e registros, periculosidade e risco de embaraço às investigações em razão de influência política e atuação por terceiros), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e inviabilizando a extensão do benefício dos corréus por falta de identidade fático-processual, além de não admitir o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.