HC 845632 - ACORDAO

HC 845632 - ACORDAO

Considerando a demonstração concreta do fumus e do periculum (probabilidade do cometimento de roubo com emprego de arma branca, antecedentes e risco de reiteração) e a inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, manteve-se a prisão preventiva, sendo denegado o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando a demonstração concreta do fumus e do periculum (probabilidade do cometimento de roubo com emprego de arma branca, antecedentes e risco de reiteração) e a inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, manteve-se a prisão preventiva, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada