HC 879145 - ACORDAO

HC 879145 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não se demonstrou suficientemente a gravidade concreta e a periculosidade do agente aptas a justificar a continuidade da prisão preventiva, sendo desproporcional a manutenção da custódia por mais de um ano e meio; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Concessivo)
Outcome
Ordem concedida; revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Roubo Com Arma Branca, Proporcionalidade
Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Roubo Com Arma Branca Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Concessivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão por prazo prolongado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não se demonstrou suficientemente a gravidade concreta e a periculosidade do agente aptas a justificar a continuidade da prisão preventiva, sendo desproporcional a manutenção da custódia por mais de um ano e meio; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado; entrega de passaporte, caso possua; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem...