HC 841875 - ACORDAO

HC 841875 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de substâncias entorpecentes e demais circunstâncias), bem como risco à ordem pública e à instrução criminal, configurando-se os pressupostos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Wilmerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Wilmerson

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de substâncias entorpecentes e demais circunstâncias), bem como risco à ordem pública e à instrução criminal, configurando-se os pressupostos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem