HC 860928 - ACORDAO
Denegada a ordem porque estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e a garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, extensa ficha criminal e gravidade concreta dos fatos (desobediência à ordem de parada, fuga com abalroamento e vítimas, grande quantidade de cigarros contrabandeados), além de inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: TIAGO ALEXANDRE CENTENARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Adulteração De Sinal Identificador, Reincidência, Desobediência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
TIAGO ALEXANDRE CENTENARO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
- 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e a garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, extensa ficha criminal e gravidade concreta dos fatos (desobediência à ordem de parada, fuga com abalroamento e vítimas, grande quantidade de cigarros contrabandeados), além de inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- Ordem de habeas corpus denegada.
Full Case Text
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