HC 819916 - ACORDAO

HC 819916 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta dos delitos (duplo roubo triplamente majorado e extorsão duplamente majorada), da periculosidade do paciente e da necessidade de garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Qualificado, Extorsão Majorada, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Qualificado Extorsão Majorada Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta dos delitos (duplo roubo triplamente majorado e extorsão duplamente majorada), da periculosidade do paciente e da necessidade de garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração