HC 934117 - ACORDAO

HC 934117 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior e apresentou inovação recursal/teses não suscitadas na inicial, o que, na linha da jurisprudência da 5ª Turma e do art. 210 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, torna incabível seu conhecimento e reforma da decisão; assim, não há elementos para reconsiderar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental apresenta inovação recursal ou mera reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Se cabe reconsideração da decisão que indeferiu substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Inadmissibilidade de teses suscitadas apenas no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior e apresentou inovação recursal/teses não suscitadas na inicial, o que, na linha da jurisprudência da 5ª Turma e do art. 210 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, torna incabível seu conhecimento e reforma da decisão; assim, não há elementos para reconsiderar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ