RHC 199713 - ACORDAO

RHC 199713 - ACORDAO

A Turma entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e transações bancárias) e na presença do periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais), além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, motivo pelo qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: Renan da Costa Silva; Paciente: José Cláudio dos Santos; Paciente: Sergilania Alves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Renan da Costa Silva

Paciente

José Cláudio dos Santos

Paciente

Sergilania Alves Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se era possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e transações bancárias) e na presença do periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais), além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, motivo pelo qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus