RHC 199516 - DECISAO

RHC 199516 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 21/10/2024 foi declarada a extinção da punibilidade do paciente e determinado alvará de soltura, atendendo-se a pretensão formulada no recurso.

Parties
Recorrente: HUGO DONIZETTI DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO DONIZETTI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 21/10/2024 foi declarada a extinção da punibilidade do paciente e determinado alvará de soltura, atendendo-se a pretensão formulada no recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso prejudicado.
  • Publique-se.