HC 765942 - DECISAO

HC 765942 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre os corréus (prisão preventiva decretada em 11/09/2017 e pronúncia em 11/10/2021), ausência de circunstância pessoal que justifique tratamento diverso, e diante do constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo na custódia preventiva, aplicam-se o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP para estender ao Requerente os efeitos do acórdão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: RUAN CARLO FERNANDEZ GOMES; Corréu: RODRIGO MATEUS SILVEIRA BUENO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos De Acórdão
Outcome
Defiro o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Extensão De Eficácia De Acórdão, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Extensão De Eficácia De Acórdão Princípio Da Isonomia

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Parties

RUAN CARLO FERNANDEZ GOMES

Requerente

RODRIGO MATEUS SILVEIRA BUENO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de efeitos de acórdão de habeas corpus
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre os corréus (prisão preventiva decretada em 11/09/2017 e pronúncia em 11/10/2021), ausência de circunstância pessoal que justifique tratamento diverso, e diante do constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo na custódia preventiva, aplicam-se o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP para estender ao Requerente os efeitos do acórdão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão

Orders

  • Estender ao Requerente RUAN CARLO FERNANDEZ GOMES os efeitos do acórdão de fls. 393-399 para substituir sua prisão preventiva, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Autorizar que o Juiz singular estabeleça outras medidas que reputar convenientes, desde que fundamentadas.