HC 957131 - DECISAO

HC 957131 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a impetração recorre contra indeferimento liminar cuja matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ARAUJO SOUTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HENRIQUE ARAUJO SOUTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa decorrente de prisão preventiva
  3. 3 Alegada ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a impetração recorre contra indeferimento liminar cuja matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.