HC 917226 - ACORDAO

HC 917226 - ACORDAO

Converteu-se o pedido de reconsideração em agravo regimental e negou-se provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado praticado com violência/grave ameaça e no envolvimento em associação criminosa, afastando-se a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CLAUDIA DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Convertido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Roubo Majorado Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Convertido)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Converteu-se o pedido de reconsideração em agravo regimental e negou-se provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado praticado com violência/grave ameaça e no envolvimento em associação criminosa, afastando-se a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Converter pedido de reconsideração em agravo regimental
  • Agravo regimental não provido