RHC 200080 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ e por não atacar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática é autorizada e, no mérito cautelar, há elementos concretos (relatórios policiais, imagens de remessas, dados bancários e telemáticos) que indicam a existência de organização criminosa, indícios de autoria e materialidade, bem como periculosidade e elevada gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Fabiola Dala Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido.
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Operação Refil Verde
Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Fabiola Dala Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame aprofundado do mérito fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Indícios de autoria e materialidade suficientes para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ e por não atacar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática é autorizada e, no mérito cautelar, há elementos concretos (relatórios policiais, imagens de remessas, dados bancários e telemáticos) que indicam a existência de organização criminosa, indícios de autoria e materialidade, bem como periculosidade e elevada gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.