HC 946490 - ACORDAO

HC 946490 - ACORDAO

A gravidade concreta da conduta imputada, a participação em organização criminosa e a reincidência/reiteração delitiva do agravante revelam periculosidade que compromete a ordem pública, de modo que a prisão preventiva é necessária e medidas cautelares diversas são insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JAIRO DA SILVA ALVES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JAIRO DA SILVA ALVES MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da reincidência e da gravidade concreta para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A gravidade concreta da conduta imputada, a participação em organização criminosa e a reincidência/reiteração delitiva do agravante revelam periculosidade que compromete a ordem pública, de modo que a prisão preventiva é necessária e medidas cautelares diversas são insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante