RHC 203424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, tendo sido já analisadas em habeas corpus anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem indevida supressão de instância; por se tratar de reiteração de pedido, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de teses não apreciadas pela Corte local (supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Reiteração de pedidos de habeas corpus já julgados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, tendo sido já analisadas em habeas corpus anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem indevida supressão de instância; por se tratar de reiteração de pedido, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão de fls. 102-104 que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.