HC 902631 - ACORDAO

HC 902631 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e o modus operandi; a manutenção na sentença não exige fatos novos e já foi determinada a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Corrupção De Menores, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Corrupção De Menores Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória sem necessidade de fatos novos
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto quando há adequação determinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e o modus operandi; a manutenção na sentença não exige fatos novos e já foi determinada a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido