HC 947440 - ACORDAO

HC 947440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do juiz convocado que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada na origem e demanda exame mais aprofundado, o que inviabiliza concessão liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e requisitos a serem analisados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do juiz convocado que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada na origem e demanda exame mais aprofundado, o que inviabiliza concessão liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.