HC 936089 - ACORDAO

HC 936089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela expressiva quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas (228 porções de maconha - 508 g; 95 porções de cocaína - 173 g; 77 porções de crack - 72 g), indícios de participação em organização criminosa e jurisprudência que admite a custódia cautelar nestes casos, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes.

Parties
Agravante: JEFFERSON CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Quantidade, natureza e diversidade de substâncias entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela expressiva quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas (228 porções de maconha - 508 g; 95 porções de cocaína - 173 g; 77 porções de crack - 72 g), indícios de participação em organização criminosa e jurisprudência que admite a custódia cautelar nestes casos, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JEFFERSON CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA