HC 959628 - DECISAO

HC 959628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 361 pedras de crack, confissão quanto à origem do material e indícios de distribuição (modus operandi) — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não se verificando excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante da tramitação regular do processo e das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: THALLIS RAMOS CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

THALLIS RAMOS CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Existência ou não de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 361 pedras de crack, confissão quanto à origem do material e indícios de distribuição (modus operandi) — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não se verificando excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante da tramitação regular do processo e das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.