HC 929086 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da conduta delituosa e do risco à integridade física e psicológica da vítima, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Legal Issues
- 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
- 2 Risco à integridade física e psicológica da vítima
- 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da conduta delituosa e do risco à integridade física e psicológica da vítima, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental (negar provimento ao recurso)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment