HC 944553 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não demonstrada; a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu não se justifica diante de diferente situação fático-processual; e não é possível conhecer pedidos não apreciados na origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Agravante; Paciente: Hiago; Corréu: Rafael
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Hiago
Paciente
Rafael
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva do agravante
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de corréu
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não demonstrada; a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu não se justifica diante de diferente situação fático-processual; e não é possível conhecer pedidos não apreciados na origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Full Case Text
Judgment text and source record
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