HC 889776 - ACORDAO

HC 889776 - ACORDAO

Embora o pedido de reconsideração, tempestivo, pudesse ser recebido como agravo regimental, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequada instrução (ausência da cópia do decreto preventivo), sendo a prova pré-constituída requisito para conhecimento do writ e não sendo possível sanar o vício pela juntada posterior; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Decidido Em Colegiado Desprovido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Agravo Regimental Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Decidido Em Colegiado Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Inidoneidade da custódia cautelar por ausência do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Embora o pedido de reconsideração, tempestivo, pudesse ser recebido como agravo regimental, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequada instrução (ausência da cópia do decreto preventivo), sendo a prova pré-constituída requisito para conhecimento do writ e não sendo possível sanar o vício pela juntada posterior; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsidero a decisão para indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo regimental desprovido.