HC 926057 - ACORDAO

HC 926057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF admite a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a custódia preventiva seja adequada ao regime, e porque nos autos há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), não se verificando flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravο Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravο regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravο Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF admite a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a custódia preventiva seja adequada ao regime, e porque nos autos há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), não se verificando flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravο regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão agravada