HC 935602 - ACORDAO

HC 935602 - ACORDAO

Não se conheceu da alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (vedação ao habeas corpus per saltum); quanto à prisão preventiva, a decretação e manutenção foram consideradas devidamente fundamentadas em razão da prova de materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 14,6 kg de maconha e 2,158 kg de cocaína), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública, sendo as condições pessoais insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: WISTON DE SOUSA NUNES; Corré: ANA ALICE IZIDORO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Quantificação De Entorpecentes
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WISTON DE SOUSA NUNES

Agravante/paciente

ANA ALICE IZIDORO FERREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio do paciente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (vedação ao habeas corpus per saltum); quanto à prisão preventiva, a decretação e manutenção foram consideradas devidamente fundamentadas em razão da prova de materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 14,6 kg de maconha e 2,158 kg de cocaína), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública, sendo as condições pessoais insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.