HC 960692 - DECISAO

HC 960692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração/substitutivo de recurso próprio sobre matéria já discutida ou pendente em outro writ (HC 946.544/MA), sendo vedado ao STJ conhecer do mandamus nessa via, com fundamento em orientação jurisprudencial do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS MOITA MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração/substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Reiterado, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Reiterado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS MOITA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração/substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de impetração já decidida ou pendente
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração/substitutivo de recurso próprio sobre matéria já discutida ou pendente em outro writ (HC 946.544/MA), sendo vedado ao STJ conhecer do mandamus nessa via, com fundamento em orientação jurisprudencial do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.