HC 943307 - DECISAO

HC 943307 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente à luz do art. 312 do CPP, com indicação de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato, risco à ordem pública e à vítima (incluindo declaração 'eu fiz e faço de novo'), uso de produto inflamável e antecedentes, e concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; assim, mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MILLENY PAULA RIBEIRO PACHECO DO CARMO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti

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Parties

MILLENY PAULA RIBEIRO PACHECO DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente à luz do art. 312 do CPP, com indicação de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato, risco à ordem pública e à vítima (incluindo declaração 'eu fiz e faço de novo'), uso de produto inflamável e antecedentes, e concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; assim, mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 125-126 e denegada a ordem
  • Publique-se