RHC 200666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, reiteração criminosa e antecedentes) que justificam o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, e porque não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da instrução encerrada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 52 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Verificar existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, reiteração criminosa e antecedentes) que justificam o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, e porque não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da instrução encerrada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.