HC 821668 - ACORDAO

HC 821668 - ACORDAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque há, nos autos, indícios concretos de participação relevante da paciente na organização criminosa denominada "Comando Vermelho", atuação como responsável por operações financeiras (contabilidade), movimentações registradas no COAF e fuga do distrito da culpa, fatores que configuram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Ana Beatriz Berriel Puccinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Posição De Contabilidade, Fuga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
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Parties

Ana Beatriz Berriel Puccinelli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Fuga como elemento que reforça a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque há, nos autos, indícios concretos de participação relevante da paciente na organização criminosa denominada "Comando Vermelho", atuação como responsável por operações financeiras (contabilidade), movimentações registradas no COAF e fuga do distrito da culpa, fatores que configuram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.