HC 958535 - DECISAO

HC 958535 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento da liminar não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos que, em juízo de cognição sumária, indicam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento da liminar não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos que, em juízo de cognição sumária, indicam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal