HC 939383 - DECISAO

HC 939383 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa, dada a contumácia delitiva do paciente, seus antecedentes e condenação anterior, o que afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ICARO PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais

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Parties

ICARO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Garantia da ordem pública em razão de fundado receio de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa, dada a contumácia delitiva do paciente, seus antecedentes e condenação anterior, o que afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denega-se o habeas corpus.