HC 916612 - DECISAO

HC 916612 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime, atuação em facção criminosa e risco à ordem pública e à instrução), demonstrando a imprescindibilidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas; sendo assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSSANDRO MARTINS FRANCISCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Social Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JOSSANDRO MARTINS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime, atuação em facção criminosa e risco à ordem pública e à instrução), demonstrando a imprescindibilidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas; sendo assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se