HC 855700 - ACORDAO

HC 855700 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta no descumprimento, pelo paciente, das medidas protetivas de urgência e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para proteger a vítima, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Denegatória (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Proteção Da Integridade Da Vítima
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reiteração Delitiva Proteção Da Integridade Da Vítima

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Denegatória (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta no descumprimento, pelo paciente, das medidas protetivas de urgência e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para proteger a vítima, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.