HC 873560 - ACORDAO

HC 873560 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação (tentativa de fuga e quantidade de drogas) revelou-se insuficiente e desproporcional diante dos elementos individualizados do caso, sendo suficientes medidas cautelares diversas; assim, confirmou-se a liminar e foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas.

Parties
Paciente: SILAS BALBINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

SILAS BALBINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela tentativa de fuga do paciente
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação (tentativa de fuga e quantidade de drogas) revelou-se insuficiente e desproporcional diante dos elementos individualizados do caso, sendo suficientes medidas cautelares diversas; assim, confirmou-se a liminar e foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.