HC 946707 - DECISAO

HC 946707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em prova pericial (laudo de impressões papilares) e em elementos que demonstram perigo à aplicação da lei penal (o paciente está foragido) e risco à ordem pública (antecedentes/atos infracionais), não havendo fatos novos que justifiquem a revogação ou a substituição da custódia cautelar; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar detido revolvimento fático-probatório nem para substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: VINICIUS TARCISIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Prova Pericial (impressões Papilares)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Prova Pericial (impressões Papilares)

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Parties

VINICIUS TARCISIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva frente ao decurso temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em prova pericial (laudo de impressões papilares) e em elementos que demonstram perigo à aplicação da lei penal (o paciente está foragido) e risco à ordem pública (antecedentes/atos infracionais), não havendo fatos novos que justifiquem a revogação ou a substituição da custódia cautelar; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar detido revolvimento fático-probatório nem para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se