HC 865671 - ACORDAO

HC 865671 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, comprovados por dados concretos — notadamente a apreensão de 3.646 kg de maconha e a gravidade concreta da conduta — e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desobediência, Habeas Corpus
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desobediência Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, comprovados por dados concretos — notadamente a apreensão de 3.646 kg de maconha e a gravidade concreta da conduta — e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.