HC 958938 - DECISAO

HC 958938 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de 58g de crack e 176g de cocaína e, no caso de Alexandre, ação penal anterior por crime idêntico), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MADUREIRA AFONSO; Paciente: DAIANE ALMEIDA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ALEXANDRE MADUREIRA AFONSO

Paciente

DAIANE ALMEIDA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal em prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de 58g de crack e 176g de cocaína e, no caso de Alexandre, ação penal anterior por crime idêntico), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.