HC 879023 - DECISAO

HC 879023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de droga apreendida) e pelos antecedentes criminais do paciente, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prisão provisória para garantia da ordem pública; não se mostrou aplicável a substituição por medidas cautelares nem a prisão domiciliar por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: JARLISSON MAURO COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art.318, VI, Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art.318, Vi, Do Cpp)

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Parties

JARLISSON MAURO COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de droga apreendida) e pelos antecedentes criminais do paciente, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prisão provisória para garantia da ordem pública; não se mostrou aplicável a substituição por medidas cautelares nem a prisão domiciliar por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.