HC 943525 - ACORDAO

HC 943525 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar entendimento anteriormente firmado (Súmula 182); além disso, em exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do fato (modus operandi com ao menos 10 golpes de arma branca), na periculosidade do agente, na reincidência e em outra ação penal por tentativa de feminicídio, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: PAULO RICARDO RODRIGUES; Ministério Público Contrarrazões: Ministério Público do Paraná; Ministério Público Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES

Agravante/paciente

Ministério Público do Paraná

Ministério Público Contrarrazões

Ministério Público Federal

Ministério Público Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar entendimento anteriormente firmado (Súmula 182); além disso, em exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do fato (modus operandi com ao menos 10 golpes de arma branca), na periculosidade do agente, na reincidência e em outra ação penal por tentativa de feminicídio, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.