RHC 203453 - ACORDAO

RHC 203453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem inalterados os motivos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta do tráfico, apreensão de quase 2 kg de maconha, condenação anterior e risco de reiteração delitiva), e não há incompatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto quando compatibilizada a custódia com as regras do regime; assim, a prisão preventiva deve ser mantida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/paciente: FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO

Embargante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis; necessidade e adequação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem inalterados os motivos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta do tráfico, apreensão de quase 2 kg de maconha, condenação anterior e risco de reiteração delitiva), e não há incompatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto quando compatibilizada a custódia com as regras do regime; assim, a prisão preventiva deve ser mantida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental