HC 957543 - DECISAO

HC 957543 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a impetração porque há supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo (ausência de manifestação das instâncias ordinárias) e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria e materialidade. Além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou fundamentação suficiente, com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco fundado de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO LIMA MATTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2269424-77.2024.8.26.0000); Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP (Processo n. 1501067-24.2024.8.26.0441)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Supressão De Instância +4 more

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Parties

MARCELO LIMA MATTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2269424-77.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP (Processo n. 1501067-24.2024.8.26.0441)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a impetração porque há supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo (ausência de manifestação das instâncias ordinárias) e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria e materialidade. Além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou fundamentação suficiente, com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco fundado de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial
  • Publique-se