RHC 203285 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, gravidade concreta e indícios de prática de atos de violência contra comunidades), não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os pressupostos legais; e questões não deliberadas no acórdão de origem não podem ser apreciadas nesta instância.

Parties
Agravante: PARATE TEMBE; Agravante: MARQUES TEMBE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Habeas Corpus Periculosidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PARATE TEMBE

Agravante

MARQUES TEMBE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis (inimputabilidade, imprescindibilidade para sustento familiar) afastam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, gravidade concreta e indícios de prática de atos de violência contra comunidades), não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os pressupostos legais; e questões não deliberadas no acórdão de origem não podem ser apreciadas nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva (decisão de fls. 2970-2977)